16ª. Questão. Conceitue o Estado, defina e descreva as três funções principais da intervenção dos governos na economia.
Resposta:
Estado pode ser conceituado como uma organização política institucional que visa representar a sociedade e suas diversidades de ideologia, cultural e estrutural para preservar e fazer com que a sociedade se desenvolva através do poder de regulação e de sua liderança. São três as principais funções da intervenção dos governos na economia:
Fiscalização – O estado atua para eu as regras sejam cumpridas de acordo com as normas implementadas, penalizando agentes que usam de condutas não condizentes com as normas da ordem econômica.
Incentivo – O incentivo vai agir como uma estimulação no sentido de que determinado setor ou infraestrutura recebe investimento, isso acarreta no melhor funcionamento, que inclusive pode gerar um progresso notável.
Planeamento – Este age de acordo com as necessidades e precisa de um “mapa geral” da situação atual do “setor”, assim os planejamentos cumprem metas e propósitos através de instrumentos operacionais, assim como o orçamento, plano e projetos.
17ª. Questão. Defina falhas de mercado e as razões para que elas ocorram e cite algumas das mais conhecidas na literatura. Adicionalmente apresenta as características dos monopólios naturais.
Resposta:
Falhas de mercado são déficits nas estrutura do mesmo onde estas não estão operando de forma equilibrada precisando assim da interferência do estado. As falhas inclusive podem impedir que a economia progrida ocasionando falta de liberdade no mercado. As principais causas para que essas falhas se desenvolvam são as externalidades (sendo elas positivas ou negativas), informação incompleta dos agentes econômicos e custos de transação elevados. Características de um monopólio natural é não contar com barreiras protetoras ou privilégios, mesmo que o serviço gerado não seja exatamente suficiente e satisfatório continua liderando por falta de concorrência. Exemplos característicos no Brasil são: o sistema de segurança pública, sistema jurídico e monetário.
18ª. Questão. Cite os meios pelos quais o governo pode intervir na economia visando o equilíbrio do mercado comentando cada um deles.
Resposta:
A intervenção do estado na economia acontece por meio das políticas fiscais e monetárias, procedem dessa forma:
Políticas fiscais – Refere-se à arrecadação de tributo do estado sobre a renda, o patrimônio e o consumo das pessoas, ou seja, o estado atua executando políticas que monitoram e controlam fatores que influenciam na economia abrangendo componentes relativos à despesa pública e à receita pública, o primeiro através de políticas tributarias e o segundo pela política monetária.
Políticas monetárias – É implementada através do mercado aberto, do redesconto e do depósito compulsório, ela afeta áreas com investimentos, consumo de economia e emprego e auxilia no controle da oferta de moeda e da taxa de juros.
19ª. Questão. Defina serviços públicos; cite, explique e exemplifique os princípios que definem serviços adequados.
Resposta:
São serviços de ordem estatal que dão suporte pensando nas necessidades comuns à sociedade, possuem características econômicas tendo como base trabalhista a atividade humana buscando manter esses prestadores de serviços uma qualidade de trabalho digna e regulamentada. Para que estes serviços sejam considerados adequados é preciso que atenda às condições de regularidade, segurança, eficiência, atualidade, generalidade, modicidade de tarefas, cortesia na sua prestação, controle e transparência.
Regularidade – O serviço deve seguir as normas estipuladas, exemplo: um ônibus que tem um horário a seguir e todos os dias não cumpre com tal horário está fora de prestação de regularidade.
Segurança – Deve ser prestado serviço de modo que não ponha em risco a integridade física e a vida do usuário, exemplo: um motorista de ônibus que dirige em alta velocidade e/ou tem facilidade em se distrair.
Eficiência - O serviço que atinge a pretensão dos resultados esperados, exemplo: o ônibus público que é adequado para o transporte, mas se esse transporte não oferece um bom serviço ou quebra diversas vezes no percurso, não será eficiente.
Atualidade – Utilização de mecanismos que tenham uma tecnologia equivalente com o custo-benefício que podem atender as necessidades de acordo com as pretensões do tempo/espaço, exemplo: uma determinada firma pública é solicitada para a substituição de um ônibus que quebrou e em vez de um ônibus, manda um veiculo que de acordo com o tempo/ano não atende mais às satisfações, esta firma não está sendo atual.
Generalidade – O serviço deve ser gerado uniformemente no sentido de que devem atender os usuários cada qual do mesmo modo, exemplo: os ônibus eu circulam os bairros mais humildes devem ser do mesmo tipo que circulam em centros comerciais.
Modicidade de tarefas – Consiste em oferecer um serviço a um preço reduzido de forma a atingir um padrão, exemplo: os ônibus públicos devem reduzir a tarifa de passagem.
Cortesia de tarefas: Diz respeito ao tratamento com os usuários, todos eles devem ser tratados com respeito e educação, exemplo: um mesmo motorista que percorrer o caminho entre periferias e centros urbanos deve atender ambos os usuários com gentileza.
Princípio de controle: Podem ser regidos por órgãos de controle externos e tem como função verificar se os serviços públicos atendem a demanda e a comodidade dos usuários e se estão de acordo com a regulamentação, exemplo: ônibus que disponibilizam serviços com sua estrutura depreciada não poderá ser utilizado para que não ofereça problemas aos usuários ou trabalhadores.
Transparência – A coletividade deverá ter acesso às todas as informações correspondente ao serviço público, assim os usuários poderão se basear nas informações para saber como está o nível de prestação, exemplo: uma empresa de ônibus públicos que divulgam informações através de plataformas digitais ou mesmo com panfletos em suas estruturas físicas está agindo conforme o princípio de transparência.
20ª. Questão. Explique quais, segundo a legislação brasileira, são as formas de prestação dos serviços públicos, explicando a diferença entre outorga e delegação. Diferencie ainda, concessão, permissão e autorização.
Resposta:
As formas de prestação de serviços públicos são: Titularidade, outorga e delegação.
Titularidade esta forma compromete o estado como uma organização que precisa lidar com a possibilidade de prestar serviços ou delegar outras pessoas para os fazeres. Existe a titularidade direta e a indireta. A primeira ocorre quando o Estado presta serviços já a indireta acontece o inverso. Outorga significa a transferência da própria titularidade do serviço de uma pessoa para a pessoa administrativa, que realiza o serviço em seu próprio. Já a Delegação é a transferência do cumprimento do serviço. Realiza-se por ato ou contrato administrativo. São as concessões e permissões do serviço público.
Na Concessão é escolhida uma empresa através de uma concorrência, na Permissão é escolhido a título precariedade e na Autorização é permitido que se use bens públicos.
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